A Comissão de Seguridade Social e Família na quarta-feira, dia 23 de maio aprovou o Projeto de Lei 5839/09, do deputado Dimas ramalho (PPS-SP), que obriga a Previdência Social a avisar os trabalhadores quando estiverem aptos a se aposentar, devendo ser enviado correspondência avisando que o segurado possui os requisitos mínimos para requere aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição

Essa correspondência deverá ser autenticada e conter a quantidade de contribuições registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a renda mensal estimada do benefício. O autor explica que a legislação previdenciária estabelece que seja fornecido ao beneficiário demonstrativo dos recolhimentos efetuados. No entanto, a norma não determina que os segurados sejam informados quando atingirem o direito à aposentadoria.

Trata-se de uma medida protetiva às pessoas idosas, que desconhecem as complexas regras previdenciárias e se dirigem em vão às agências da Previdência Social para pedirem suas aposentadorias, disse a relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

A proposta representa um avanço para dar efetividade ao princípio constitucional do direito de informação, acrescenta.

Rejeição

A comissão rejeitou o PL 980/11, que tramita apensado. Conforme a proposta, os segurados serão informados anualmente, por correspondência, da quantidade e do valor de contribuições registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a renda mensal estimada do benefício e o tempo necessário para a habilitação à aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-5839/2009
PL-980/2011

Fonte: www.jurisway.org.br