MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRA INSS DEMORA NA RESPOSTA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE ................. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


SMD, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº .... e RG nº .... e NIT ....., residente e domiciliado na Rua ......., CEP......., vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores subscritos, propor o presente

MANDADO DE SEGURANÇA com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e demais normas que regem a matéria, contra ato ilegal PAULO REUS SCULLER ALVES, titular representante legal, Chefe da Agência nº ......... do INSS, com endereço profissional na Avenida ........, 90, bairro ........ ......... CIDADE-RS, CEP ......, e da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, a saber, AGÊNCIA DE ....... - Código ......do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço ......, CEP ......, pelos fatos e direito a seguir expostos:


1. DOS FATOS

O impetrante requereu aposentadoria por idade – B 41 em ......., sendo concedido o Benefício nº ......., com renda mensal de R$1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais).

Em 2010, ajuizou Ação Trabalhista contra a PROCERGS–CIA ( PROCESSEMANETO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) requerendo “ o pagamento de diferenças de salário por desfio de função, ou alternadamente por acúmulo de função, sendo este último 25% do seu salário, incidindo sobre o salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, terço legal das férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, depósito do FGTS dos últimos 10 anos, diferença sobre a multa do FGTS, horas extras, gratificações, bonificações, salário família e demais atinentes a função”.

O processo trabalhista foi julgado procedente em parte a ação, condenando a reclamada PROCERGS –CIA a pagar 25% sobre o salário (...), conforme Processo nº .......................que tramitou na 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

O Impetrante protocolou em ......./....../ de 2016 (dois mil e dezesseis) perante o impetrado REQUERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO do benefício de aposentadoria por idade (NB ......................), requerendo que seja recalculado a Renda Mensal Inicial – RMI com o acréscimo de 25%. Juntou os documentos solicitados da carta de exigências.

O pedido foi instruído com as provas, conforme documentos anexos (cópia do Protocolo de Pedido de Revisão), emitido em ........... e Carta de Exigências em anexo. No entanto, até a presente data não houve decisão da Autarquia.

É direito líquido e certo de todos ter seu pleito respondido no prazo legal. Dessa forma, não resta outra alternativa à parte que não impetrar o presente Mandado de Segurança.

2. DO DIREITO

De acordo com a Lei 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal), o Impetrado tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Tal motivação deve ser explícita, clara e congruente, nos termos do art. 50, § 1º da mesma lei.

Vejamos, Lei 9.784/99:

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

(...)

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Destaque-se que o Impetrante protocolou REQUERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO em ........./2016, até o momento o pedido está em fase de revisão.

O Impetrante tem 77 (setenta e sete) anos de idade, é pessoa idosa, e em face da demora da resposta do pedido de revisão do benefício pelo INSS, não lhe restando outra alternativa, senão ajuizar o presente Mandado de Segurança para ter o seu benefício de aposentadoria por idade revisado em vida.

O art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece, que a pessoa com idade igual ou acima de 60 anos de idade, tem prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos no INSS, por esta razão o Impetrante, interpõe o presente.

Vejamos o art. 69-A, da Lei 9.784/1999, transcrito:

Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

[...]

O Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo legal, já que o princípio da razoável duração do processo aplica-se também no âmbito administrativo. Neste sentido:

“A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem para que a autoridade impetrada decida motivadamente o pleito do Recorrente (...) no prazo máximo de trinta dias a contar da comunicação dessa decisão, nos termos do voto da Relatora (...).”

(Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 28.172 / DF, Relatora: Ministra Carmen Lúcia, Julgado em 24/11/2015)

Assim, o INSS ao demorar exorbitantemente para apresentar decisão no processo administrativo relativo ao benefício nº ..........., o Impetrado fere direito líquido e certo do Impetrante, ensejando o presente mandado de segurança.

3. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) A concessão dos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme declaração anexa, por ser o Autor pessoa pobre na acepção legal do termo, com isenção de custas, despesas processuais e ônus sucumbenciais porventura existentes;

b) a notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias, bem como a notificação do Órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada, qual seja, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, agência Nº ................, para que tome ciência do pedido de revisão do benefício ora questionado;

c) a procedência do pedido, com a concessão da Segurança, para fins de impor ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício nº ................., a recalcular a Renda Mensal Inicial -RMI em 25%, conforme Requerimento de Pedido de Revisão do benefício do Impetrante, de acordo com os documentos juntados da Ação Trabalhista, no prazo de 10 dias, fixando‐se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação;

d) Tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00, na forma prevista nos arts. 497; 536, § 1º; 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor do Impetrante;

e) A Impetrada junte aos autos todos os documentos do processo administrativo de aposentadoria do Impetrante e do Pedido de Revisão do benefício, sob pena de confissão;

f) a intimação do MPF para que se manifeste nos autos

Dá‐se à causa o valor de R$57.240,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e duzentos e quarenta reais) para fins de distribuição.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

DATA
ADVOGADA

MODELO AÇÃO DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MM VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ......../ESTADO.



MTV, brasileira, casada, operadora , portadora da RG nº , expedida pelo órgão..... em e CPF/MF nº ..., residente e domiciliada na Rua .........., CEP..... , e CCC , brasileiro, casado, supervisor, RG nº e CPF/, residente e domiciliado na Rua B.........., ......., ,, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada , com escritório profissional na Rua ....., abaixo assinada, procurações anexas, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, com base nos artigos 24 e seguintes, da Lei nº 6.515/77, e nos artigos 1.571 e seguintes, do diploma civil, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:


I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, necessário destacar que os requerentes declaram não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.

Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.


II – DOS FATOS

Os autores são casados civilmente, sob o regime de regime Separação Obrigatória de Bens, aos dias ............., conforme cópia da certidão de casamento em anexo.

Os requerentes se separaram de fato desde no dia......../....../........


Os requerentes não possuem filhos comuns.


III- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL previsto tanto na Lei nº 6.515/77, quanto no art. 226, § 6º, da Carta Magna, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal da separação.


IV- DOS ALIMENTOS

Da Pensão Alimentícia

Os requerentes se exoneram, mutuamente, do pagamento de pensão alimentícia, em virtude de possuírem meios próprios de subsistência.

V- DOS BENS

Os requerentes declaram que na constância do casamento não amealharam bens passíveis de partilha.

VI – DA DIVIDA CONTRAÍDA

Os requerentes acordaram que o divorciando varão pagará a divorcianda R$30.000,00 reais, referente ao recurso própria da requerente que fora emprestado ao cônjuge varão na constância da união.

O requerente pagará o valor de R$30.000,0 reais parcelado, iniciando em R$1.000,00 mensais, devendo ser depositado na conta da requerente, que será aberta para esta finalidade.

VII- DO NOME

A requerente voltará a utilizar seu nome de solteira, a saber,....................

VIII- DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS


Diante de todo exposto, os requerentes requerem de Vossa Excelência que se digne a:

a) Julgar procedente o presente pedido, para extinguir definitivamente o vínculo conjugal mediante sentença que decrete divórcio, de logo renunciando ao prazo recursal, em razão do caráter consensual do divórcio, mantendo-se todas as obrigações estabelecidas entre os Requerentes;

b) Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base no art. 98 do CPC, em razão da hipossuficiência dos requerentes, não tendo meios de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família;

c) Intimar o douto Representante do Ministério Público, a fim de que acompanhe o referido processo;

d) Expedir o competente Mandado de Averbação ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, da Comarca de Esteio/RS, para que se proceda com os devidos procedimentos.

e) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da patrona ...................OAB/RS

Protestam provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos no direito.

Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, para fins de distribuição.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Data

Advogada




DOS DOCUMENTOS ANEXADOS

MODELO AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL C/C ´PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............../RS.



KKKKKKKKKKK, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da RG sob o nº ......., CPF Nº ........, residente e domiciliada na Rua ...., nº...., apto...., bairro .....– cidade...../UF, CEP ........., por sua procuradora (instrumento procuratório em anexo), com escritório situado no endereço......., onde receberá as intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 226, § 3º da CF/88, arts 1.723 à 1.727, 1.583 à 1.590 do Código Civil, Lei nº. 12.058/14, e demais previsões legais, propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS em face de

xxxxxxxxxxx, brasileiro, .........., profissão......., RG e CPF, residente e domiciliado na Rua , nº, apto ....., cidade/RS, CEP.........., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:



I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:


a) Do reconhecimento da União Estável


A Requerente e o Requerido viveram juntos como se fossem marido e mulher, desde ............, conforme a ESCRITURA Pública declaratória de união estável nº – TABELIONATO/RESGISTRO CIVIL de....... do LIVRO Nº....... DE CONTRATOS FOLHA Nº .......

Os companheiros conviveram aproximadamente 20 (vinte) anos, e dessa relação matrimonial nasceram os filhos: XJS, maior, com 24 (vinte e quatro) anos de idade, nascido no dia ......, e NBF, menor, com 11 (onze) anos de idade, nascida em ......, cópias das certidões de nascimento em anexas.

Além disso, os companheiros tiveram uma relação duradoura, pública e com a finalidade de constituir família, requisitos exigidos pelo Código Civil em seu artigo 1.723, e por isso deve ser reconhecido por esse D. Juízo.

Porém essa relação veio a dissolver no mês de fevereiro de ....... Os companheiros chegaram ao consenso que não havia mais condições de conviverem como se marido e mulher e resolveram pôr fim ao relacionamento.

b.1) Da dissolução da União Estável

Conforme já apresentado anteriormente os companheiros conviveram a em união estável por mais de 25 anos em união estável. Porém essa relação veio a dissolver em ..........., assim romperam a união conjugal.

b.2) Dos Bens a partilhar:

No momento do ajuste da ESCRITURA pública de união estável o casal acordou, conforme os itens:

[...]

2º) - “os bens, móveis e imóveis, adquiridos na constância desta união estável, a título oneroso, serão patrimônio individual de cada um dos ora contratantes, não fazendo parte de qualquer comunhão, seja a que título for, estabelecendo de comum acordo, a completa separação de patrimônio;

3º) os bens adquiridos anteriormente à união, são de propriedade e administração por cada um dos conviventes”.

Em face o exposto, tendo em vista o acordado pelos contratantes na Escritura pública de união estável não há bens a serem partilhados.


II- DA GUARDA DOS FILHOS


a) Filho XJS, maior de idade, 23 anos de idade, já se encontra no mercado de trabalho.

b) Filha NBF, menor de idade:

De acordo com os fatos narrados acima, nada obstante, a requerente e o requerido decidiram colocar um fim na relação entre ambos de tal forma é imprescindível regularizar as questões em relação a filha menor, no que diz respeito à sua guarda, alimentos, bem como, regulamentação das visitas.

De acordo com a Lei nº. 13.058/14, a guarda a partir de Dezembro de 2014 deve ser obrigatoriamente compartilhada dos filhos, mesmo nos casos em que haja desacordo entre os pais. Aguarda deve ser dívida de forma equilibrada com a mãe e o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
A requerente já exerce a guarda unilateral de fato da filha NBF, e assim pretende permanecer.

Segundo os ensinamentos de Fabíola Santos Albuquerque, poder familiar nas famílias recompostas..., pág. 171:

“A unidade familiar persiste mesmo depois da separação de seus componentes, é um elo que se perpetua. Deixando os pais de viver sob o mesmo teto, ainda que haja situação de conflito entre eles sobre a guarda dos filhos sujeitos ao poder familiar, é necessário definir a guarda, se conjunta ou unilateral.”

O artigo 1.583 do Código Civil prevê a guarda unilateral e a guarda compartilhada e, embora esta seja regra, a excepcionalidade do vertente caso indica a necessidade de guarda unilateral a ser exercida pela requerente, mãe da menor, posto que assim atender-se-á melhor os interesses deste, pois a filha já se encontra sob sua guarda desde a dissolução da união estável.

III – REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

É direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença dos pais, e não se nega que é direito do requerido, que não convive com a filha, de lhe prestar visita nos termos do art. 19 da Lei 8.069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O artigo 1.583, § 5º, do Código Civil diz que àquele que não detenha a guarda tem a obrigação de supervisionar os interesses do filho.

Para Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Família, 2011, p. 447) esclarece que:

“A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. (...) consagrado o princípio proteção integral, em vez de regulamentar as visitas, é necessário estabelecer formas de convivência, pois não há proteção possível com a exclusão do outro genitor. ”

Em consonância com o acatado e no melhor interesse da filha, a requerente entende e requer seja regulamentada a visita do requerido, em finais de semana, dois com a mãe e outros dois com o pai, da seguinte forma:

a) no 1º (primeiro) e 4º (segundo) fim de semana com a mãe;

b) no 3º (segundo) e 5º (quarto) fim de semana com o pai;

c) Feriados intercalados;

d) Dias dos pais com o requerido e aniversário do pai, dia das mães e aniversário da mãe com a requerente;

e) Natal com o pai (requerido) e no Ano Novo com a mãe (requerente);

f) Nas férias escolares 50% (cinquenta por cento) com cada um dos genitores.

IV – ALIMENTOS:

O dever alimentar dos pais está previsto expressamente no art. 229 da Constituição Federal/1988.

No mesmo sentido, o art. 1.634, I, do Código Civil, dispõe que a criação e a educação dos filhos menores competem aos pais. Este dever de sustento, criação e educação também é previsto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Verifica-se, portanto, que compete a ambos, na medida das suas possibilidades e da necessidade da filha, prover-lhe o sustento.

De fato, o Código Civil confere o direito de pleitear alimentos dos parentes, notadamente entre pais e filhos nos termos dos arts. 1.694 e 1.696.

De acordo com o § 1º do art. 1.694 do Código Civil, os requisitos para a concessão dos alimentos são a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante.

O requerido desde a dissolução da união estável tem contribuído com um valor mensal, entorno de R$150,00 (cento e cinquenta reais), não sendo suficiente para manutenção da filha.

A requerente informa que não tem conhecimento do valor da remuneração mensal do requerido. Em virtude disso, requer seja estipulado à título de pensão alimentícia 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para os reajustes do valor da pensão de alimentos.

O art. 1.695 do Código Civil, estabelece: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

A filha - NBF(menor) do casal, encontra-se com 11 anos de idade, necessitando além da natureza alimentar, de vestuário, lazer, educação (cursos de inglês, informática), dentre outros, para o seu completo desenvolvimento, não podendo, somente à mãe ter que arcar com todas as despesas com a filha, necessitando assim, de maior colaboração do requerido.

Assim, uma vez constatado o grau de parentesco, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, reconhece-se o dever de prestar alimentos e requer desde já, a fixação de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional à título de alimentos definitivos, a ser depositado na conta da requerente da Agência VVVV, conta nº XXXXXX- CEF de .........

Os cônjuges não necessitam de alimentos, pois possuem renda, não necessitando de pensão.

Atualmente a filha menor possui gasto mensal de R$300,00(trezentos reais) no curso de inglês e R$85,00 (oitenta e cinco reais) do plano de saúde, fora a alimentação e vestuário.

Existem provas verossímil presente aos autos que sustenta a necessidade dos alimentos da alimentanda, bem como o direito que lhe assiste (fumus boni iuris). Devido à grande importância dos alimentos para manutenção da vida dos filhos, é indispensável que esse juízo fixe alimentos provisórios, no valor de R$477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, valor gasto mensal da criança, para que sua filha possa viver de forma digna.

É mister ressaltar sua importância dos alimentos, pois se trata da manutenção da vida e esta é um bem irreparável e por isso deve ser sempre protegida. A demora em fixar os alimentos pode causar grande perigo a sobrevivência da criança, haja vista que os processos judiciais são demorados e podem comprometer a sobrevivência ou desenvolvimento da mesma de forma irreparável (periculum in mora).

Presentes o FUMUS BONI IURIS e o PERICULUM IN MORA, se faz aceitável a concessão da presente liminar, fixando provisoriamente os alimentos no valor 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, como parâmetros de reajustes anuais.


V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer que seja recebida e processada a presente Ação, para que ao final seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE os presentes pedidos, declarando a união e dissolução da união estável havida entre os companheiros, regulamentada a visita e a pensão alimentícia.

Requer, também:

a) Seja citado o requerido na forma determinada pelo rito processual, para comparecer na audiência do art. 695 do Código de Processo Civil;
b) Os benefícios da gratuidade jurídica, posto que a autora é pobre na forma da lei;
c) A fixação dos alimentos DEFINITIVOS EM 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente no valor de R$477,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais) a serem pagos pelo alimentante;
d) A intimação do Ministério Público (art. 698 do CPC) para que se manifeste no presente feito em razão do interesse de incapaz;
e) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios na forma legal;
f) Seja deferida a guarda definitiva da menor (NBF), em favor da mãe, ora requerente, posto que já a exerce de fato desde a separação do casal a filha está em companhia sob a guarda da genitora;
g) Protesta por provar a alegada através de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

Atribui-se à causa o valor de R$3.000,00 (por extenso) para fins de distribuição.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Data

Advogada