Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 27 de Abril de 2012
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto pelas empresas Coca-Cola Indústria e The Coca-Cola Company, pelo qual pretendiam impedir a Ambev de utilizar a expressão/marca zero em seus refrigerantes.
A alegação foi a de que teriam requerido pioneiramente o registro da marca junto ao INPI, em 2004. Também afirmaram que o vocábulo serviria para distinguir seus produtos, sendo que o uso de termo idêntico implicaria não só em parasitismo, como em concorrência desleal.
De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Francisco Loureiro, a palavra trata de mero descritivo do refrigerante e, por isso, é insuscetível de registro, conforme previsão da Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/96).
O magistrado ainda destaca que tal entendimento também é confirmado pela Portaria nº 27/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que prevê que os termos free, livre, sem, zero, não contém e isento podem ser amplamente utilizados quando preenchidos os requisitos necessários.
Não têm as apelantes o direito de impedir que outros concorrentes ostentem em seus rótulos a palavra zero, usada frequentemente não apenas em refrigerantes, mas também em outros tipos de bebidas e alimentos em geral, especialmente se outros fatores tornam os produtos das partes distintos e inconfundíveis entre si, afirmou Loureiro.
O relator disse que as fotografias dos refrigerantes produzidos por ambas as empresas permitem concluir que as embalagens, especificamente por suas cores, formatos e símbolos, são bastante diferentes, não causando qualquer risco de confusão aos consumidores.
Os desembargadores Vito Guglielmi e Alexandre Lazzarini também participaram do julgamento do recurso, que teve votação unânime.
Apelação nº 0263107-84.2007.8.26.0100
Comunicação Social TJSP CA (texto) / DS (arte)
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