JORNADA DE TRABALHO E FÉRIAS

Disciplina da Jornada de Trabalho e Férias

A partir das leituras, dos vídeos disponibilizados pelo professor e tutora sobre os estudos do direito de férias e das pesquisas, elaborei um resumo para fixar o conteúdo.

As férias designa o período de descanso a que têm direito empregados, servidores públicos, estudantes etc., depois de passado um ano ou um semestre de trabalho ou de atividades Portanto, as férias são um período de descanso periódico de uma atividade constante, geralmente trabalho ou aulas e maior que um fim de semana. O período de férias varia de acordo com a legislação de cada país.

Segundo Delgado, define as férias “como lapso temporal remunerado de frequência anual, constituído de diversos dias sequenciais, em que o empregado pode usar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, como o objetivo de recuperação e implementação de suas energias e de sua inserção familiar, comunitária e politica.”(Jornada de Trabalho e Férias- Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual do Trabalho- UNISC)

No Brasil, o descanso anual remunerado, segundo a legislação trabalhista começou no ano de 1925 através da Lei 4.582/25 e era de 15 dias, podendo ser concedida de uma só vez ou parceladamente. Foi garantido na CF/1934. E na atual CF/1988, está disposto no art. 7º, inciso XVII. Ainda, que as férias, na legislação ordinária, para os empregados urbanos, rurais e domésticos estão previstas e regulamentadas no Titulo II “Normas Gerais de Tutela do Trabalho”, no capítulo IV, entre os artigos 129 a 153 da CLT.(Material da disciplina).

A legislação brasileira estabelece um mínimo de 30 dias consecutivos de férias, após o período de doze meses de trabalho, chamado de “período aquisitivo”. O empregado ao completar um ano de trabalho adquire o direito anual ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, computando-se este período como tempo de serviço. 

A finalidade do direito do empregado as férias é conceder um justo e reparador descanso das energias físicas e mentais depois de um ano de trabalho ou de estudos, no caso dos estudantes, não é permitido a conversão de todo o período em pecúnia, mas somente a 1/3 do direito a que o emprego fizer jus. 

A concessão das férias deverá ser comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, mediante Aviso de Férias, em duas vias, mencionando o período aquisitivo a que se referem e os dias em que serão gozadas, dando o empregado ciência. 

O empregado em gozo de férias não poderá prestar serviços a outro empregador, exceto quando já exista contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. 

A perda do direito de Férias ocorrerá quando o empregado tiver mais de 32 faltas não justificadas, no período aquisitivo, ele perderá o direito às férias. É proibido o desconto de faltas, justificadas ou legais, do empregado ao serviço do período de férias. 

Das faltas legais e justificadas: considera-se faltas legais e justificadas, sendo, portanto, aquelas faltas em dias úteis. Portanto, as faltas legais e justificadas são: 

a) até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; 

b) até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento; 

c) por 5 dias, em caso de nascimento de filho; d) por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; 

e)até 2 dias consecutivos ou não para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; 

f) quando for arrolado ou convocado para depor na Justiça; 

g) durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; 

h) no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referida na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar); 

i) por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo INSS, exceto se estiver afastado por período maior que 6 (seis) meses, embora descontínuos, dentro do período aquisitivo; 

l) justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; 

K) durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; 

m) nos dias em que não tenha havido serviço, salvo quando durante o período aquisitivo o empregado tenha deixado de trabalhar, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; 

n) as horas em que o empregado faltar ao serviço para comparecimento necessário como parte na Justiça do Trabalho (Enunciado TST nº 155); 

o) o dia que tenha faltado para servir como jurado (arts. 430 e 434 do CPP); 

p) os dias que foi convocado para serviço eleitoral (Lei nº 4.737/65); 

q) os dias em que foi dispensado devido à nomeação para compor as mesas receptoras ou juntas eleitorais nas eleições ou requisitado para auxiliar seus trabalhos (Lei nº 9.504/97); s) os dias de greve, desde que haja decisão da Justiça do Trabalho dispondo que durante a paralisação das atividades ficam mantidos os direitos trabalhistas (Lei nº 7.783/89); 

r) período de frequência em curso de aprendizagem (Decretos-lei nºs 4.481/42 e 9.576/89);u) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; 

r) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo; 

t) greve lícita, se deferidas, pelo empregador ou pela Justiça do Trabalho, as reivindicações formuladas total ou parcialmente; 

u) para os professores no decurso de 9 dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto, em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho; 

v) outras convencionadas em acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo. 

A perda do direito as férias no curso do período aquisitivo ocorre quando o empregado: 

a) deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; 

b) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; 

c) deixar de trabalhar, com percepção do salário por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, devendo o órgão local do Ministério do Trabalho ser comunicado, com antecedência mínima de 15 dias, das datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicar nos mesmos termos, o sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixar aviso nos respectivos locais de trabalho; 

d) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. Se o empregado tive em auxilio doença, a interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Neste caso, inicia-se o novo período aquisitivo 

Obs: O novo período aquisitivo iniciará quando o empregado, após o implemento de quaisquer das condições ensejadoras da perda do direito, retornar ao serviço. 

O período de concessão das férias corresponderá ao melhor período de interesse do empregador, salvo as exceções. 

Início em sábado, domingo, feriado ou DSR 

O início das férias não poderá coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, conforme o Precedente Normativo TST nº 100. 

Cancelamento ou adiamento as férias 

Uma vez comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletiva, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa, e ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados (Precedente Normativo TST nº 116). 

Quando menor estudante e membros de uma mesma família 

Sendo o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço. 

Fracionamento 

As férias deverão ser concedidas por ato do empregador, em um só período, durante o período concessivo. Somente em casos excepcionais as férias poderão ser concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. É proibido ao empregador fracionar o período de férias dos empregados menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinqüenta) anos. 

Conversão de 1/3 das Férias em Abono Pecuniário 

O empregado tem a faculdade de converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário. Para tanto, o abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. Após este prazo, caberá ao empregador aceitar ou não a solicitação do empregado de converter 1/3 do seu direito em abono pecuniário. 

Remuneração de férias 

Durante as férias o empregado receberá a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão, mais 1/3 incidente sobre o total da remuneração devida. Assim, os empregados que recebem salário fixo terão a remuneração das férias calculada sobre o salário que percebem no momento da sua concessão. 

Para os empregados que recebem comissões ou percentagem sobre vendas, a remuneração base para o cálculo das férias é a obtida pela média aritmética dos valores recebidos nos 12 (doze) meses anteriores à concessão das férias. 

Quando o empregado percebe salário fixo mais comissões, na média das comissões será adicionado o valor do salário. 

Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração de férias, aplicados sobre o salário do momento da concessão das férias. 

Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal (12 meses) recebida naquele período. 

A remuneração dos tarefeiros, utilizada para o cálculo das férias, é obtida pela multiplicação da média das tarefas do período aquisitivo pelo seu valor na data da concessão. 

Nos casos de gozo de férias com número de dias diferente de 30 (trinta), devemos proceder ao cálculo pelo número exato do mês, fazendo a divisão do salário por 28, 29, 30 ou 31, conforme o caso. 

A Constituição Federal (art. 7º, XVII) assegura o gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do salário normal (1/3 constitucional). 

Se o empregado segurado que ficar incapacitado para o trabalho, a partir do 16º (décimo sexto) dia do afastamento das atividades( auxílio-doença). Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença, devem ser pagos pela empresa, e integram o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. 

Doença durante as férias 

Se o empregado durante as férias ficar não terá seu período de gozo suspenso ou interrompido. Após o término das férias, se o empregado continuar doente, começará a contar a partir dali os 15 dias para a empresa efetuar o pagamento, competindo à Previdência Social conceder o auxílio-doença previdenciário após referido período. 

Perda do Direito 

O artigo 133 da CLT, dispõe que não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social, auxílio-doença, inclusive por motivo de acidente do trabalho, por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. 

Novo período pquisitivo ocorrendo a perda das férias em face de afastamento por motivo de auxílio-doença, por ocasião do retorno do empregado ao serviço, iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo de férias. 

Prazo para pagamento 

O pagamento das férias, do adicional de 1/3 (um terço) constitucional e do abono pecuniário deverá ser feito até dois dias antes do início do período de férias, devendo, nesse momento, o empregado dar quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de início e término do respectivo período. 

Anotação na CTPS e na ficha de registro de empregado 

O empregado antes de entrar em gozo de férias deverá apresentar sua CTPS ao empregador para que seja anotada a respectiva concessão. As anotações na CTPS podem ser feitas também com o uso de etiquetas gomadas, autenticadas pelo empregador ou seu representante legal. O empregador, inclusive de microempresa e empresa de pequeno porte, deverá efetuar, também, a anotação devida no livro ou nas fichas de registro de empregado ou ainda no sistema informatizado, se for o caso. A perda do direito às férias, decorrente de percepção de auxílio-doença, bem como o novo período aquisitivo, também deverão ser anotados na CTPS e no Livro ou Ficha de Registro do empregado. 

Adiantamento da 1ª parcela do 13º salário 

Fazem jus ao adiantamento da primeira parcela do 13º salário os empregados que gozarem férias a partir do mês de fevereiro do correspondente ano. O empregado que quiser receber a primeira parcela do 13º salário deverá requerê-la por escrito no mês de janeiro do ano correspondente. 

Serviço Militar Obrigatório 

Durante o período de afastamento para o serviço militar obrigatório não será computado o tempo para efeito de férias. Será computado o período anterior ao afastamento, desde que o empregado compareça à empresa dentro de 90 dias contados da respectiva baixa. 

Parto durante as férias 

Se, durante as férias da empregada gestante, ocorrer o nascimento da criança, o gozo das mesmas ficará suspenso e será concedida a licença-maternidade. Após o término do benefício, as férias serão retomadas, efetuando-se o pagamento das diferenças salariais ocorridas durante o período da licença-maternidade, se for o caso. 

Aviso Prévio 

O empregador deverá computar como tempo de serviço para efeito de férias o prazo do aviso prévio trabalhado e do indenizado pelo empregador. Lembrando que o aviso prévio não poderá ser concedido durante o período de férias. 

Encargos Incidentes INSS Sobre a remuneração do gozo de férias e do respectivo adicional constitucional (1/3) incide o INSS conforme a respectiva faixa. A base do salário-de-contribuição para se determinar a alíquota a ser aplicada inclui a remuneração do gozo das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do salário do mês. 

FGTS Incide normalmente o FGTS sobre a remuneração do gozo das férias e do seu respectivo adicional constitucional. A base de cálculo do FGTS é composta da remuneração do gozo das férias, do adicional de 1/3 constitucional e do salário do mês. A competência para recolhimento do FGTS sobre as férias se determina através do gozo. 

Prescrição 

As férias dos empregados urbanos e rurais prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos contados do término do período concessivo, ou após 2 (dois) anos da extinção do contrato, ressalvado o empregado menor de 18 anos de idade, que não está sujeito prazo prescricional. 

Fonte: 

Materiais disponibilizados pela disciplina de Jornada de Trabalho e Férias- Curo de direito do Trabalho, Previdenciário e Processo do trabalho-UNISC;

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