DIREITO DE FAMILIA - MODELO AÇÃO CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÒRCIO CONSENSUAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM VARA CIVEL DA COMARCA CIVEL DE ....



Distribuição por Dependência aos autos do Processo n°que tramitou na .....Vara.

        ZXY DA XC VB, brasileira, separada judicialmente, pedagoga, portadora da RG sob o n° 000000000 expedida pelo órgão SSP/RC RS e CPF n° 0000000, residente e domiciliada na Rua D, 126, bairro L, nesta cidade, CEP 00000-000 e  GCE DCJ, brasileiro, separado judicialmente, segurança, portador da RG n° 00000000 e CPF n° 000000, residente e domiciliado na RS, 70, bairro EN, no município de/RS, CEP 000-000, por intermédio de sua advogada e procuradora, com escritório profissional na Rua X, 40, sala 1, centro, neste município, CEP´00000-000, com documento de mandato em anexo, onde recebe intimações e notificações,, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, nos termos do art. 1.580 do Novo Código Civil, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e requerer:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma os Requerentes, na forma e sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. Os requerentes se separaram judicialmente, conforme sentença proferida no processo n° ..... que tramitou na .... Vara desta comarca, a qual foi decretada, por este juízo, tendo esta transitada em julgado, decorrido consequentemente, o prazo legal, procedido à averbação de separação do casal por sentença em ... de .... de ..... 

2. O artigo 1.580 do NCC, de 10/01/2002, assim dispõe:

"Art. 1580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio

§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

3. São condições para a conversão:

a) O lapso de tempo;

b) A partilha dos bens.

4. Como se pode constatar pelo exame da presente cópia da Certidão de Casamento averbada pela separação judicial consensual (doc. anexo), já transcorreram 4 (quatro) anos e meio da data da separação judicial, não havendo assim, nenhuma pendência para ser discutida no pedido de divórcio.

5. Sendo assim, restam sobejamente comprovado pelos Requerentes os fatos expostos e a possibilidade de conversão em divórcio. 

6. Há de se ressaltar, conforme sentença nos autos da ação de separação judicial ficou acordada que:

a) A Requerida voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja: .....

b) O Casal não possui bens a partilhar;

c) O Requerente prestará alimentos ao único filho fruto da referida união: ....

7. Atendidas todas as formalidades legais e objetivando legalizarem os seus relacionamentos com os seus novos companheiros, os requerentes não viram alternativa a não ser, virem por intermédio desta requerer a definitiva extinção do vínculo conjugal entre as partes. 

8 – Diante o exposto, REQUER:

a) Que seja concedido o direito subjetivo público à Assistência Judiciária Gratuita, conforme o disposto no art. 5°, LXXIV, da C.R.F. B, e da Lei nº 1.060/1950, com nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, devido à comprovada falta de condições financeiras dos Requerentes, para arcarem com as despesas judiciais e honorários advocatícios. Cumpre salientar, que os Requerentes constituir-se em pessoa assalariada, mal haurindo para prover sua subsistência, conforme pode ser comprovado com a declaração que segue em anexo;

b) A intimação e a conseqüente oitiva do Ilustre Representante do Ministério Público, nos termos da lei;

c) Seja julgado procedente o presente pedido, para extinguir definitivamente o vínculo conjugal, mediante sentença que decrete a conversão da separação judicial em divórcio, ordenando-se a seguir, a expedição do competente ofício para averbação junto ao Registro Civil competente;

d) Que Vossa Excelência ordene o APENSAMENTO DE AUTOS, para que sejam apensados ao presente feito, os autos da separação consensual, nos termos do parágrafo único do artigo 36 da Lei nº 6.515/77;

e) Que Vossa Excelência determine que seja processada a citação dos requeridos, no endereço supra consignado, conclamando-os a comparecer em audiência, se assim entender necessária.

f) Protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a de natureza documental, bem como depoimento pessoal da parte, além de outras que se fizerem necessárias.

Dá-se a causa o valor de R$ ...., apenas para efeitos exclusivos de distribuição.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Data....de......de...........

Advogada