Até
1988:
Os Conselhos Municipais de Educação atuavam como órgãos normativos dos
Sistemas Federal e Estadual de Ensino, interpretando e elaborando legislação e
normas educacionais, com perfil predominantemente técnico-pedagógico.Os CMEs
tinham funções delegadas pelos Conselho Estaduais de Educação - CEEds.
Pós-
Constituição de 1988:
Os municípios tornam-se entes federados
autônomos e os CMEs passam a ter funções consultiva, normativa, deliberativa,
de fiscalização e/ou controle social, propositiva e mobilizadora. Os CMEs não
possuem mais as funções delegadas pelo CEEds, exceto a função normativa
quando o município não criou Sistema Municipal de Ensino.
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