DIREITOS TRABALHISTAS: CLT ANTIGA E NOVA LEI - Lei Nº 13.467/2017

     A Lei Nº 13.467/2017, alterou a Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, aprovada em 1º de maio de 1943 pelo Decreto Lei nº 5.452/1943. 

               Passamos a análise de alguns dos direitos trabalhistas,  antes da reforma de acordo com a CLT e a partir da Lei 13.467/2017:

CLT ANTIGA	NOVA LEI TRABALHISTA
RESPONSABILIDADEDA EMPRESA	RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
Quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, que compõem um grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade serão responsáveis  solidariamente na relação de trabalho.	Para ocorrer solidariedade, é necessário  demonstrar que o grupo econômico é caracterizado por efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta, e não apenas pela mera identidade de sócios.
RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS	RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS
Os ex-sócios respondem pelas obrigações trabalhistas da empresa, quando os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT eram nulos.	A lei da reforma limitou a responsabilidade do ex-sócio estabelecendo uma ordem de preferência em que primeiro devem ser acionados a empresa devedora e os sócios atuais.      O sócio que se retirou  da sociedade responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO	EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
Os trabalhadores que executam atividades de igual valor no mesmo local de trabalho, para o mesmo empregador, tem direito a receber o mesmo salário, independentemente do sexo, nacionalidade ou idade.    Entende-se por trabalho de igual valor, aquele realizado com produtividade e perfeição técnica, entre pessoas, cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos.	A Lei Nº 13.467/2017, dispõe que a exigência de igualdade permanece na equiparação salarial.  Ressalta-se que diferença está na definição do trabalho de igual valor.      Aquela atividade realizada com igual produtividade e com mesma perfeição técnica, entre trabalhadores, cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador que não for superior a 4 anos e a diferença de tempo na função não seja superior a 2 anos (Carolina Pimentel - Agência Brasil).
QUITAÇÃO ANUAL	QUITAÇÃO ANUAL
Na antiga CLT não há previsão legal sobre a quitação anual.      A regra da quitação anual constava na Constituição Federal somente para trabalhadores rurais, sendo retira  na Emenda Constitucional 28.	O patrão e o empregado podem ajustar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas perante o sindicato da categoria.      A lei prevê a eficácia liberatória das obrigações patronais. Entretanto, questões como vícios de consentimento e insuficiência da representação sindical sempre irão possibilitar questionamento em juízo. ( Carolina Pimentel-Agência Brasil).

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Referências:

- CLT

- Lei 13.467/2017;

- Site do Planalto;

- Constituição Federal.

- Edição: Carolina Pimentel - Agência Brasil