No dia 20 de março de 2012, o Plenário, por unanimidade aprovou a PEC 5/2012, GARANTINDO PROVENTOS INTEGRAIS AOS SERVIORES PÚBLICOA APOSENTADOS POR INVALIDEZ.
Extraido do site: jusbrasil.com.br- 26/03/2012.
Os 61 senadores presentes votaram a favor da proposta. Os turnos de discussão e votação, exigidos pela Constituição Federal, se realizaram em sessões extraordinárias abertas em sequencias, com acordo dos líderes.
Segundo o senador Alvaro Dias (PSDB_PR), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), disse que a aprovação da proposta corrige um erro histórico que prejudicava servidores públicos aposentados por invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003.
A Proposta de Emenda a Constituição assegura ao servidor público que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade. Dessa forma, o servidor público poderá receber proventos equivalentes à sua ultima remuneração, conforme a proposta, que determina vinculação permanente entre proventos de aposentados e a remuneração da ativa, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos.
Prazo para correções
A PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.
A proposta deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias.
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