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Extraido do site: jusbrasil.com.br (Extraído de: Ministério da Previdência Social - 21 de Março de 2012)
Extraido do site: jusbrasil.com.br (Extraído de: Ministério da Previdência Social - 21 de Março de 2012)
RÁDIO PREVIDÊNCIA: Senado aprova aposentadoria por invalidez integral a servidores públicos
O Plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição que garante aposentadoria por invalidez integral para os servidores públicos. O senador Álvaro Dias, relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania disse que a aprovação da proposta corrige um erro histórico que prejudicava servidores aposentados por invalidez. Com a PEC, o servidor que tiver ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, vai ter direito a se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade. A proposta deve ser promulgada nos próximos dias em sessão solene do Congresso Nacional e, depois espera sanção da presidenta Dilma Roussef.
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