terça-feira, 31 de dezembro de 2013
sábado, 7 de dezembro de 2013
RECONHECIMENTO - DO SENADO NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Parabenizo o Senado por reconhecer e homenagear as personalidades que lutam e contribuem para uma sociedade igualitária, mais humana e solidária. O Cláudio e os demais homenageados estão de parabéns e merecem o nosso reconhecimento pelo trabalho e estudo em prol da humanidade, na preservação dos Direitos Humanos. Registro a minha satisfação e a alegria de conviver com este ser iluminado que é o Cláudio, um exemplo de vida.
Noticia extraída http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/12/03/comenda-dom-helder-camara-e-entregue-a-defensores-dos-direitos-humanos
Comenda Dom Hélder Câmara é entregue a defensores dos direitos humano
Eles são de diferentes lugares do Brasil, trabalham em áreas diversas, mas têm um ponto em comum: uma história de vida marcada pela luta em defesa dos direitos humanos, trajetória que lhes garantiu a Comenda Dom Hélder Câmara, entregue nesta terça-feira (3), em sessão especial no Plenário do Senado.
A homenagem - que está em sua quarta edição - é entregue, anualmente, a cinco personalidades com relevante contribuição à cidadania. Desta vez, foram condecorados o psicólogo e mestre em Educação Claudio Luciano Dusik; o juiz de Direito Márlon Jacinto Reis; o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Warley Martins Gonçalles; a deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) e o arcebispo de Olinda, Dom Antônio Fernando Saburido, além do ex-governador do Maranhão, Jackson Lago, que morreu em 2011, e foi representado pela esposa, Maria Clay Lago, e pela neta, Lara Noronha.
Combatentes do bem
O presidente da sessão, senador Paulo Paim (PT-RS), considerou os cinco homenageados “combatentes do bem” e participantes de uma "luta sem fronteiras". Para ele, a defesa dos direitos humanos é uma tarefa que exige coragem e abnegação em prol do semelhante.
– Que bom saber que no mundo existem pessoas iguais a vocês – disse, referindo-se aos condecorados.
Um dos homenageados, o psicólogo Claudio Luciano Dusik, que sofre de uma doença degenerativa que lhe impede os movimentos, lembrou que milhares de crianças com deficiência estão fora da escola e são rejeitadas pela sociedade.
– O resultado desse histórico, segundo o IBGE, se reflete no fato de haver 60% de pessoas com deficiência sem alfabetização. Temos muito ainda que lutar para eliminar os resquícios históricos que excluíam ou nos induziam a crer na existência do impossível. Mas quebrar a barreira do impossível é só uma questão de tempo até que tenhamos um meio de superar nossos próprios limites – afirmou Dusik, inventor de um teclado virtual para pessoas com deficiência.
Outra condecorada, a deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), elogiou o trabalho de Dom Hélder Câmara em favor dos pobres e pediu atenção às populações da Amazônia, gente, segundo ela, invisível ao restante do país.
– Nós queremos trazer aqui também uma palavra em nome das populações da Amazônia, essa região que compõe 60% do território brasileiro. Essas populações estão mais distantes, estão ainda na invisibilidade. São homens e mulheres que precisam de representação e de defesa nesta Casa – afirmou.
A atuação da deputada Janete Capiberibe foi tema de boa parte do discurso de seu marido, senador João Capiberibe (PSB-AP), que falou sobre a trajetória política do casal, da militância política e da luta contra a ditadura.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS), por sua vez, elogiou o trabalho de cada um dos agraciados e lembrou a luta do juiz Márlon Jacinto Reis pela ética na política, contra a corrupção e pela aprovação da Lei da Ficha Limpa.
– A Ficha Limpa é a coisa mais importante que aconteceu neste Congresso. Não imagino nada mais efetivo do que isso na preservação dos direitos humanos de um povo historicamente fraudado pelos que desviaram a política do bem comum para atender aos seus interesses mesquinhos e particulares. Todos nós, senadores, devemos ser gratos a Márlon Reis por resgatar a dignidade e a pureza de uma representação popular que se funda no bem e na dignidade –discursou.
Jackson Lago
Os oradores foram unânimes em considerar injusto processo de cassação sofrido por Jackson Lago quando era governador do Maranhão, em 2009, e perdeu o mandato por crime eleitoral, sendo que outros candidatos sofriam processo semelhante no Tribunal Regional Eleitoral. O irmão de Jackson, ex-deputado Wagner Lago, classificou o processo de "golpe judicial", que marcou não só o estado, mas o país.
– Essa comenda é como se fosse uma restauração da democracia e da representatividade e, mais do que isso, da soberania conspurcada do povo do Maranhão. Essa comenda é dada sobretudo ao povo do Maranhão, que teve sua soberania desrespeitada pelo golpe que destituiu Jackson de forma brutal, ditatorial e, sobretudo, injusta – avaliou.
O deputado Domingos Dutra (SDD-MA) afirmou que um dia será escrita a história do Poder Judiciário do país e ficará comprovado que foi cometida "a maior injustiça" contra o ex-governador.
– Jackson foi cassado por um recurso chamado 'recurso contra expedição de diploma'. Pois não é que, agora, o mesmo TSE que cassou o Jackson diz que esse recurso é inconstitucional, e devolveu o processo de cassação da atual governadora, que patrocinou, com sua família, a cassação de Jackson! O processo foi devolvido. Como maranhense, digo que essa cassação do Jackson tirou o Maranhão do mapa do Brasil - afirmou Dutra, que salientou os péssimos índices sociais do estado, "onde uma família trata o estado como uma fazenda, os cidadãos como se fossem gado".
Agraciados
A Comenda foi criada por meio da Resolução 14/2010 e leva o nome do ex-arcebispo de Olinda e Recife Dom Hélder Câmara (1909-1999), conhecido pela sua defesa dos mais pobres e dos perseguidos políticos durante a ditadura militar no Brasil.
Podem indicar candidatos entidades com atuação nacional, senadores e deputados. A escolha é feita por um conselho, composto por representantes de cada um dos partidos com assento no Senado Federal.
Já receberam a comenda, entre outras personalidades, o arcebispo emérito de São Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns, e o fundador do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Jair Krischke.
Os homenageados deste ano:
* Dom Antonio Fernando Saburido: arcebispo de Olinda e Recife, foi ordenado padre em 1983. Desde então, desenvolve trabalhos pastorais que são referências para o país na ajuda de crianças carentes e dependentes químicos.
* Claudio Luciano Dusik: psicólogo e mestre em Educação. É portador de atrofia muscular espinhal e, na luta contra a doença degenerativa, inventou um um teclado virtual, o Mousekey, que auxilia pessoas com limitações físicas a escrever e a se comunicar.
* Jackson Lago: ex-prefeito de São Luís e ex-governador do Maranhão. Formou-se em Medicina e foi professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Começou vida política nos anos 60 e participou, ao lado de Leonel Brizola, da fundação do PDT, partido ao qual foi filiado até morrer, em 2011.
* Janete Capiberibe: foi vereadora em Macapá e deputada estadual no Amapá. Combateu a ditadura, foi presa e exilada pelo regime militar iniciado em 1964. Como deputada federal, tem atuado principalmente na defesa de questões indígenas e do meio ambiente.
* Márlon Jacinto Reis: juiz de Direito, ativista do combate à corrupção eleitoral, foi um dos coordenadores da campanha de mobilização popular pela aprovação da Lei da Ficha Limpa.
* Warley Martins Gonçalles: como presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Copab), luta por um ideal de vida mais digna para a categoria, defendendo arecuperação da histórica perda salarial, o fim do fator previdenciário e a garantia de uma política permanente de reajuste para os segurados.
FONTE: Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
FGTS
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi instituído pela Lei n° 5.107,
de 13 de setembro de 1966. É constituído pelos saldos das contas vinculadas e
outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização
monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. O empregador
deposita mensalmente uma parcela na conta vinculada do trabalhador, segundo
percentual definido legalmente. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores
são absolutamente impenhoráveis. O fundo é regido segundo normas e diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Curador, cabendo a gestão da aplicação ao
Ministério da Ação Social sendo agente operador a Caixa Econômica Federal -
CEF. Veja as Leis n° 10.208/01, nº 8.678/93, nº 8.922/94, n° 8.406/92, n°
8.036/90, n° 7.670/88, n° 5.107/66 e os Decretos nº 99.684/90 e nº 1.522/94.
OAB Nacional defende manutenção das petições em papel junto com PJe
Extraído da noticia do JusBrasil
Publicado por OAB
Brasília Não
podemos aceitar que a defesa da sociedade corra o risco de não ser realizada em
razão da falta de estrutura do próprio Estado, destacou nesta terça-feira (03)
o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao afirmar que a
entidade irá requerer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a manutenção do
peticionamento em papel de forma concomitante ao Processo Judicial eletrônico
(PJe).
Marcus
Vinicius afirmou que nos próximos dias uma comitiva de advogados de todos os
estados brasileiros irá ao CNJ levar a reivindicação pela manutenção do
peticionamento em papel.
Não somos
contra os avanços promovidos pelo processo eletrônico, mas está comprovado que
o sistema vem sendo instalado de maneira açodada, sem considerar as necessárias
condições técnicas e os aspectos humanos envolvidos na transição. Não se pode
avançar sobre a segurança jurídica, tornando um sistema com inúmeras falhas,
como única opção de se buscar o acesso à justiça, destacou Marcus Vinicius.
O
vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia, que é, também, coordenador
nacional do Fórum Permanente de Discussão do Processo Judicial Eletrônico do
Conselho Federal da OAB, destacou que um recente levantamento realizado pelo
Fórum apontou a ausência de banda larga em milhares de comarcas de sul a norte,
e a falta de estrutura de energia elétrica, que causa inúmeros apagões, dois
grandes entraves para a utilização segura do PJe.
Outro ponto fundamental, conforme o
vice-presidente, é a falta de acessibilidade plena do sistema, que acaba
tornando impossível a sua utilização por parte dos advogados cegos, além da sua
inconformidade com o Estatuto
do Idoso, público que também enfrenta grande dificuldade com a
usabilidade dos programas em utilização no judiciário brasileiro. Até o
momento, apenas o sistema desenvolvido pela Justiça do Trabalho acenou com a
sua adequação, atendendo pleito da OAB Nacional.
A Ordem
iniciará nos próximos dias a coletar assinaturas junto a advocacia brasileira,
ao Ministério Público e a magistratura, em apoio à manutenção do peticionamento
em papel, de forma concomitante ao eletrônico.
Fonte: Fonte OAB Nacional defende manutenção das petições em
papel junto com PJ
Site JusBrasil
Celebração de diversos contratos por prazo determinado em atividade-fim configura fraude
O chamado contrato por "obra certa", uma
das modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado só terá validade
se o serviço contratado, por sua natureza ou transitoriedade, justificar a
predeterminação do prazo. É esse o teor do parágrafo 2ºdo artigo 443 da CLT,
citado em acórdão da 7ª Turma do TRT-MG ao negar provimento ao recurso de uma
empresa de engenharia e manter a sentença que declarou a nulidade das diversas
contratações por prazo determinado de um trabalhador da obra.
Na petição
inicial, o reclamante informou que foi admitido pela empresa de engenharia em
2006 e dispensado em 2011, mas que, durante todo esse tempo, foi obrigado a
assinar diversos contratos de obra certa. Ao fim de cada obra, recebia ordem de
ficar em casa aguardando para ser chamado novamente. De acordo com o pedreiro,
a empresa oferecia cursos durante esses intervalos e ele era impedido de
aceitar contratos com outras empresas, tendo ele sofrido prejuízos com isso,
pois não recebeu férias, 13º salários e demais verbas trabalhistas. Já a ré
defendeu a licitude dos contratos firmados, alegando que os serviços
desempenhados pelo reclamante são transitórios. Em 1º Grau, o juiz deu razão ao
trabalhador e declarou a nulidade da contratação por prazo determinado e a
existência de um único contrato de 2006 a 2011. A empresa foi condenada ao
pagamento do 13º salário, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS com a multa de
40%.
Ao relatar o
recurso da empresa contra essa condenação, o desembargador Marcelo Lamego
Pertence rechaçou as teses da ré. Isto porque a prova documental demonstrou que
foram pactuados mais de 30 contratos por obra certa, sendo que o espaço de
tempo entre o encerramento de um contrato e o seguinte, em regra, não passou de
um mês.
O relatou frisou que a contratação por obra certa,
espécie de contrato por prazo determinado, é exceção à regra geral da
indeterminação do contrato de trabalho e, para que seja considerado válido, deve
ser comprovada a presença dos requisitos doparágrafo 2º do artigo 443 da CLT e
das leis especiais. No entender do magistrado, o reclamante trabalhou,
permanentemente, desde 2006 até 2011, em atividade-fim da empresa como pedreiro
refratista, tendo em vista que a atividade da reclamada é permanente.
Para o relator, mesmo que, em relação às empresas
para as quais a reclamada presta serviços, a atividade do reclamante seja
eventual, o mesmo não acontece em relação à atividade da própria empresa
empregadora. Ele ressaltou que a Lei refere-se à transitoriedade da atividade
do empregador, e não da empresa que contrata os serviços. Por esta razão, ele
concluiu que os contratos celebrados com o trabalhador não se encaixam nas
hipóteses do § 2º do artigo 443 da CLT e
das leis especiais. Além disso, a atitude da empresa impediu que o trabalhador
adquirisse diversos direitos, em evidente fraude trabalhista.
Diante dos
fatos, a Turma negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a sentença
que declarou a unicidade contratual e deferiu ao empregado as parcelas
trabalhistas de direito.
Fonte:JusBrasIl
Estabilidade da gestante é assegurada em contratos por prazo determinado
Mesmo se
contratada por tempo determinado, a empregada grávida tem direito à
estabilidade da gestante. É esse o teor da Súmula 244 do TST, adotada pela 7ª
Turma do TRT-MG ao dar provimento ao recurso da empregada de uma multinacional
japonesa, condenando a ré ao pagamento de indenização substitutiva dos salários
devidos a ela desde a data da dispensa até cinco meses após o parto.
Na petição inicial, a reclamante informou que foi
admitida em 20/06/2012, por contrato de experiência, tendo sido dispensada sem justa
causa em 04/09/2012, durante garantia provisória de emprego, uma vez que estava
grávida. Já a ré sustentou que dispensou a reclamante na forma do artigo 479 da CLT,
pois na data da dispensa da empregada, o ato tinha amparo legal. Isso porque a
Súmula 244 do TST só passou a admitir a garantia da gestante em contrato a
prazo a partir de 27/09/2012. Defendeu sua atitude com base no ato jurídico
perfeito e na irretroatividade da nova interpretação jurisprudencial.
Ao analisar
o recurso da reclamante contra a sentença que indeferiu o seu pedido de
indenização substitutiva da estabilidade, o desembargador relator, Marcelo
Lamego Pertence, deu razão a ela. De acordo com o relator, dentro do período da
confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a empregada gestante não
poderá ser dispensada imotivadamente, não importando se a trabalhadora tinha
ciência prévia do seu estado gravídico ou se o empregador tinha ou não
conhecimento desse fato ao dispensá-la. Nesse caso, a empregada tem direito à
reintegração no emprego ou à indenização correspondente ao montante salarial
que receberia em todo o período de estabilidade.
Segundo
esclareceu o magistrado, especificamente nos casos dos contratos de trabalho
por prazo determinado, o Tribunal Superior do Trabalho, revendo posicionamento
anterior e comungando do entendimento do Supremo Tribunal Federal, estendeu a
estabilidade da gestante às empregadas contratadas por prazo determinado,
conforme item III da Súmula 244 do TST. Essa mudança se justifica pelo fato de
a garantia de emprego à gestante ter natureza objetiva, tendo como fundamento a
proteção à mãe, com o objetivo de assegurar o bem estar do nascituro e garantir
a ele condições de sobrevivência.
Quanto à
aplicação de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, no entender do relator,
não há que se falar em período de vigência e irretroatividade, por tratar-se de
entendimentos já consolidados a partir de julgados e, portanto, refletem
situação anterior.
Assim,
entendendo que, em razão da garantia de emprego, o contrato de trabalho se
tornou por prazo indeterminado, a Turma deu provimento ao recurso da reclamante
e condenou a empregadora a pagar a ela indenização substitutiva dos salários
devidos no período de estabilidade provisória, compreendido entre a data da
dispensa até cinco meses após o parto, com reflexos em FGTS mais a multa de
40%, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e aviso prévio.
Extraído noticias JusBrasil
Atividade de
Vigia/Vigilante é finalmente regulamentada
Publicado por Instituto Brasileiro de
Direito Previdenciário
A nova Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego
n.º 1.885, de 02/12/2013, publicado no dia 03/12/2013 aprova o Anexo 3 da NR-16
da Portaria 3214/78, referente às atividades e operações perigosas com
exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial em relação. Essa
regulamentação se fez necessária após a alteração trazida pela Lei12.740/2012
que incluiu o inciso II ao artigo 193 da CLT,
ampliando as atividades perigosas, antes destacadas apenas pela exposição à
energia elétrica, explosivos e inflamáveis. Referida Lei acrescenta o direito
ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem suas atividades e
operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência
física nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial. A
Portaria em referência considera profissionais de segurança pessoal ou
patrimonial os trabalhadores que atendam as seguintes condições:a) empregados
das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que
integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e
autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei7102/1983
e suas alterações posteriores.b) empregados que exercem a atividade de
segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias,
portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados
diretamente pela administração pública direta ou indireta.3. As atividades ou
operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência
física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do
quadro abaixo:
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ATIVIDADES OU OPERAÇÕES
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DESCRIÇAO
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Vigilância patrimonial
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Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação
do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade
física de pessoas.
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Segurança de eventos
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Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços
públicos ou privados, de uso comum do povo.
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Segurança nos transportes coletivos
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Segurança patrimonial e/ou pessoal nos
transportes coletivos e em suas respectivas instalações.
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Segurança ambiental e florestal
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Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de
conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento.
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Transporte de valores
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Segurança na execução do serviço de transporte de
valores.
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Escolta armada
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Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de
carga ou de valores.
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Segurança pessoal
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Acompanhamento e proteção da integridade física
de pessoa ou de grupos.
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Supervisão/fiscalização Operacional
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Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de
trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes.
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Telemonitoramento/ telecontrole
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Execução de controle e/ou monitoramento de
locais, através de sistemas eletrônicos de segurança.
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Observa-se na redação da nova Portaria que não há menção ao uso ou não
de arma de fogo para caracterizar ou descaracterizar a atividade como perigosa,
o que é uma observação importante no que tange à possibilidade de enquadramento
dessa atividade como tempo especial.
terça-feira, 3 de dezembro de 2013
Terceira Turma admite bloqueio on-line, antes da citação, contra devedor não localizado
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco Bradesco para admitir, antes da citação, o bloqueio eletrônico de valores em nome de devedores que não foram localizados.
Com essa decisão, unificou-se o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de direito privado do STJ. Em abril de 2013, os ministros da Quarta Turma admitiram, pela primeira vez, a possibilidade de penhora on-line para localização e apreensão de valores existentes nas instituições financeiras em nome do executado, antes da citação, quando ele não for localizado (REsp 1.370.687).
No caso analisado pela Terceira Turma, o Bradesco moveu ação executória de título extrajudicial contra uma microempresa de materiais elétricos e hidráulicos. Contudo, os devedores não foram localizados pelo oficial de Justiça para a citação. Diante disso, a instituição financeira pediu em juízo a realização de arresto on-line, por meio do Bacen-Jud.
Medida excessiva
O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido, pois entendeu que a aplicação da medida antes da citação e do esgotamento de todas as possibilidades de localizar o devedor seria excessiva e prematura. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença.
No STJ, o banco sustentou que não existe na legislação nenhum impedimento ou condição especial para o deferimento de bloqueio on-line antes da citação dos executados.
O ministro Sidnei Beneti, relator do recurso especial, adotou os mesmos fundamentos do precedente da Quarta Turma, segundo o qual, nada impede a realização de arresto de valores depositados ou aplicados em instituições bancárias, nos termos do artigo653 do Código de Processo Civil, pela via on-line, na hipótese de o executado não ser localizado para o ato da citação.
A Terceira Turma determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para a reapreciação do pedido de arresto.
Leia também:
Quarta Turma permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial
Terceirização x Precarização
Extraída a noticia JusBrasil
Publicado por Italo Gomes
Muito se tem discutido atualmente sobre o fenômeno da terceirização por conta do Projeto de Lei 4330/2004, que está em vias de ser votado no Congresso Nacional. Será este projeto que, se tornado lei, regulamentará o que pode e não pode ser feito em relação à transferência de uma atividade empresarial de uma corporação para outra, ou, como define o jurista Leonardo Leocadio, sobre a "prática que permite a uma empresa abrir mão da execução de um processo e transferir para um terceiro, portador de uma base de conhecimento mais especializada, com o objetivo de agregar maior valor ao produto final”.
Isto é, um banco, que tem como atividade-fim (principal) realizar transações financeiras, pode passar a operação de transportar o dinheiro de seus clientes (atividade-meio ou secundária) para outra empresa, com a alegação legítima de aumentar a segurança do seu ambiente e dos próprios valores segurados? Atualmente, o entendimento predominante é o do Tribunal Superior do Trabalho, que através da Súmula 331, definiu que as atividades principais de uma empresa não podem ser terceirizadas, apenas as atividades-meio.
Assim, a jurisprudência trabalhista – que não tem força de lei - diz que “não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.” Isto é, tomando o exemplo em tela, o banco só seria responsável – subsidiariamente - pelo empregado terceirizado no caso da empresa de transporte de valores inadimplir com suas obrigações trabalhistas. A terceirização de atividade-fim “é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário”.
O que o PL 4330/2004 quer legalizar é a terceirização de toda e qualquer atividade da empresa. É claro que, na visão empresarial, seria o paraíso na Terra: se apenas a especialização no negócio principal da corporação já traz aumento dos lucros e redução de custos, a terceirização de atividade-fim acabaria com as querelas jurídicas na contratação de empresas interpostas, que são aquelas, na definição do advogado Hermengildo Recco, “verdadeiras ‘locadoras de mão de obra’, que ganham com a exploração do trabalho humano, sem maiores responsabilidades em sua administração”.
Para Jorge Sukarie, presidente da ABES - Associação Brasileira das Empresas de Software -, “Caso o projeto de lei seja aprovado, o Brasil pode experimentar um novo momento de crescimento econômico, com investimentos internos e externos, segurança para que as empresas de diversos setores, e em especial de TI, possam operar sem riscos de ter suas relações com empresas terceirizadas questionadas no futuro. Podemos viver um momento de maior geração de postos de trabalho para aproveitar os próximos anos de boom demográfico que o país terá pela frente e gerar no Brasil novos pólos de tecnologia, com profissionais de alta especialização. O resultado disso será percebido diretamente pelo consumidor, que poderá adquirir um serviço ou produto com melhor qualidade e menor custo”.
O que os empresários fazem questão de esquecer é como são as atuais condições de trabalho dessa parcela de empregados que já representam 20% do total. Apesar de possuírem os mesmos direitos que os outros empregados, como não possuem vínculo com a empresa principal, apenas com a terceirizada (a não ser que procurem a Justiça Trabalhista), que, na prática, não sofre qualquer fiscalização da tomadora de serviços, seus direitos não são respeitados. O que se vê é a precarização: atraso nos salários, condições insalubres, jornadas extenuantes de trabalho, ausência do descanso semanal remunerado, verbas rescisórias que não são pagas, entre outros abusos.
Na visão da desembargadora Perpétuo Wanderley, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, o PL 4330 “é flagrantemente em desfavor do trabalho e do trabalhador porque intensifica a instabilidade no emprego, a insegurança, a perda de direitos”. Um dos direitos que ficam comprometidos pela terceirização, no entendimento da desembargadora, é o direito a férias. “Se o trabalhador passa 6 meses em uma empresa, depois passa 1 ano em outra empresa, como ele irá fazer para tirar férias se dentro de cada um desses períodos ele não adquiriu o direito ao benefício?”, provoca Perpétuo Wanderley.
É claro que um processo econômico tão importante como a Terceirização deve ser regulamentado, mas não no sentido da total liberação. O meio-termo encontrado pelos tribunais trabalhistas foi justo para ambas as partes, pois nem se deve proibir ou frear a necessidade de uma empresa se especializar no que faz de melhor – o que traz produtos e serviços de maior qualidade para os consumidores -, mas também não se deve dar espaço para que os maus empresários cometam abusos sem que paguem por isso.
Referências:
Justiça condena pai que omitiu renda para não pagar alimentos a filha
NOTICIA EXTRAÍDA DO SITE JUSBRASILl
A 1ª Câmara Criminal manteve sentença que negou a um pai o fim dos pagamentos mensais de alimentos à filha pequena, de modo que deverá continuar a depositar um salário mínimo todo mês, conforme anteriormente ajustado.
Em recurso ao TJ, o agravante sustentou que sua situação financeira mudou para pior e que há possibilidade de a mãe ajudar na criação da menor. Por fim, caso fossem mantidos os alimentos, requereu sua redução para 20% do mínimo.
Os desembargadores entenderam que, embora o agravante alegue receber apenas salário de instrutor de informática (R$ 720), ele omitiu ganhos auferidos no momento do acordo de alimentos; mais que isso, escondeu que possui estabelecimento comercial - um cibercafé com loja de conveniências, revelado pela mãe -, o que inviabiliza, neste momento, "a constatação do dito decréscimo". Para a desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski, relatora da matéria, esse empreendimento "certamente lhe proporciona alguma renda".
Para que ocorra revisão de alimentos e redução do montante, esclarece a relatora, deve estar "persuasivamente comprovada a impossibilidade de o alimentante continuar adimplindo a obrigação alimentar anteriormente pactuada".
Como o genitor não provou suas alegações e, ao contrário, teve desbaratada sua intenção, a câmara o condenou a pagar pena de litigância de má-fé no importe de 1%, a título de multa, mais 20% de indenização, tudo sobre o valor da causa. Segundo a relatora, o agravante sustentou alegação contrária aos documentos do processo, "omitindo, inclusive, a verdadeira renda que aufere e patrimônio que usufrui". Denise concluiu que os elementos trazidos pela genitora derrubam as teorias do pai em detrimento da filha, que precisa dos alimentos. A votação foi unânime.
MODELO DE PETIÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...../RS.
S MS, brasileira, casada, professora, portadora da RG sob o n° 0000000 e CPF/MF n°0000000, residente e domiciliada na Rua U, 179, bairro, CEP 0000000-200 e JGM, brasileiro, casado, técnico em eletrônica, portador da RG n° 00000, CPF n°000000, residente e domiciliado na Rua D, 33, Apt 01, Bairro F, POA, CEP00000, por intermédio de sua advogada e procuradora, com escritório profissional na Rua , CEP 0000, com documento de mandato em anexo, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO, nos termos do art. 1.571, IV do Código Civil, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e requerer:
I- DOS FATOS
O casal proponente da presente ação de divórcio é casado pelo regime da comunhão parcial de bens desde a data de 15 de dezembro de 1990. Desta união conjugal nasceram três filhos: XJZ, atualmente com dezenove (19) anos de idade, nascido no dia ...., maior, conforme cópia da certidão de nascimento; FULANO DE TAL E FULANO TAL, gêmeos, nascidos em ...., atualmente com 17 anos, menores, conforme certidão de nascimento anexa. Contudo, não possuem mais ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca.
II-DA GUARDA DOS FILHOS E CONVIVÊNCIA
Os filhos se encontram sob a guarda da mãe. Acordam as partes que os filhos permanecerão com a genitora.
Por sua vez, o pai terá o período de convivência livre, podendo levá-los à cidade onde reside desde que não atrapalhe os estudos escolares. As férias escolares deverão ter o seu período dividido entre os pais.
III-DOS ALIMENTOS
O casal divorciando dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia. Entretanto, o Sr. compromete-se a pagar, a título de alimentos, a quantia de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional.
O pagamento da pensão alimentícia continuará sendo depositado na conta bancária da divorciada.
IV-DO NOME DE SOLTEIRA
Acordam os requerentes que a senhora...., voltará a usar o nome de solteira, tudo de acordo com o permissivo § 2° do art. 1.578 do Código Civil.
V - DOS BENS DO CASAL E DA NECESSÁRIA PARTILHA:
O casal não possui bens para serem partilhados.
VI – DO PEDIDO:
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final.
b) Ao final, seja decretado o DIVÓRCIO com a expedição de oficio do mandado de averbação junto ao Oficial de Registro Civil.
c) Requer ainda, a modificação de seu nome, voltando a usar o seu nome de solteira .
d) Que os filhos do casal ficarão sob a responsabilidade e guarda da mãe, podendo o pai vê-lo sempre que desejar.
e) A produção de todas as provas admissíveis em direito, especialmente prova documental inclusa, o depoimento pessoal dos requerentes em audiência.
f) A intimação das partes para comparecer em audiência e a intimação de oitiva das testemunhas caso Vossa Excelência entenda necessária.
Dá a presente causa, para fins de distribuição o valor de R$2.000,00.
Nestes termos, pede deferimento.
DATA....
ADVOGADA
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