sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Aposentadoria especial do professor e fator previdenciário

NOTÍCIA EXTRAÍDA- Jusbrasil Newsletter
        No cálculo da aposentadoria do professor, somente deverá ser considerado o fator previdenciário para a apuração do salário-benefício se o resultado for mais favorável ao segurado. Neste sentido foi a decisão da Terceira Turma Recursal do Paraná, em recente julgamento, valendo-se da técnica a interpretação conforme. Segue abaixo a ementa: 

"DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ANTECIPADA PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA APOSENTADORIA PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. ESVAZIAMENTO DA TUTELA CONSTITUCIONAL DIFERENCIADA POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. APLICABILIDADE CONDICIONADA À POSIÇÃO JURÍDICA MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO.
1. Em linha de princípio, é devida a aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI-MC 2111-DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 16.03.2000, decidiu pela constitucionalidade da nova metodologia de cálculo do referido benefício, com base no princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (CF/88, art. 201, caput, com a redação da EC 20/98).
2. Nada obstante, uma vez compreendido o fator previdenciário em seu desiderato de desestimular aposentadorias precoces, percebe-se que sua incidência indistinta no cálculo da aposentadoria assegurada constitucionalmente aos professores tem o condão de esvaziar a norma de dignidade constitucional que, em consonância com a política de educação, busca valorizar o exercício das funções de magistério, mediante a garantia de aposentadoria a partir de critérios diferenciados.
3. A aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria destinada aos professores pode consubstanciar, a um só tempo: a) esvaziamento de norma constitucional que consagra direito fundamental por uma outra, de hierarquia inferior; b) a desconsideração da razão de ser da garantia constitucional da aposentadoria antecipada do professor, qual seja, a especial valorização das atividades docentes.
4. Em trabalho hermenêutico de compatibilização da norma infraconstitucional com aquela de estatura constitucional, deve-se compreender que, nos casos de aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art.201, § 8º, da Constituição da República, a aplicação do fator previdenciário somente é possível quando for mais benéfica ao segurado.
5. Recurso da parte autora a que se dá provimento"
Veja a decisão:
RECURSO CÍVEL Nº 5001352-98.2011.404.7007/PR
RELATOR :José Antonio Savaris 
RECORRENTE :VERA MARIA SILVA 
ADVOGADO:ALICE JOANA DOS SANTOS 
MATEUS FERREIRA LEITE

RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
VOTO-VISTA
Encontra-se em discussão a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (CF/88, art. 201, § 8º, com a redação da EC 20/98).
De acordo com o disposto no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com a redação emprestada pela Lei 9.876/99, o salário-de-benefício das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição consiste" na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário". De outra parte, as regras dispostas no art. 29, § 9º, II e III, da Lei 8.213/91, com a redação emprestada pela Lei 9.876/99, disciplinam a aplicação do fator previdenciário quando se tratar de professor ou professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
É preciso compreender a criação do fator previdenciário em seu contexto histórico. Foi sobre os fundamentos de uma previdência social que primaria pelo equilíbrio financeiro e atuarial que, menos de um ano após a promulgação da Emenda 20/98, foi publicada a Lei 9.876, de 26/11/99, que dentre outras providências alterou radicalmente os critérios de cálculo dos benefícios previdenciários em dois golpes. De um lado, alterou o período básico de cálculo para a definição do salário-benefício das prestações previdenciárias, isto é, o período cujas contribuições são consideradas no cálculo do benefício. De outro lado, criou o fator previdenciário, uma espécie de tablita obrigatoriamente aplicável no cálculo da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição e facultativamente na aposentadoria por idade, mecanismo que influencia o valor desses benefícios a depender de critérios como tempo de contribuição, idade e expectativa de sobrevida do segurado ao se aposentar.
Em linha de princípio, é devida a aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI-MC 2111-DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 16.03.2000, decidiu pela constitucionalidade da nova metodologia de cálculo do referido benefício, com base no princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (CF/88, art. 201, caput, com a redação da EC 20/98).
Nada obstante, uma vez compreendido o fator previdenciário em seu desiderato de desestimular aposentadorias precoces, percebe-se que sua incidência indistinta no cálculo da aposentadoria assegurada constitucionalmente aos professores tem o condão de esvaziar a norma de dignidade constitucional que, em consonância com a política de educação, busca valorizar o exercício das funções de magistério, mediante a garantia de aposentadoria a partir de critérios diferenciados.
A aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria destinada aos professores consubstancia, a um só tempo: a) esvaziamento de norma constitucional que consagra direito fundamental por uma outra, de hierarquia inferior; b) a desconsideração da razão de ser da garantia constitucional da aposentadoria antecipada do professor, qual seja, a especial valorização das atividades docentes.
Para melhor ilustrar a magnitude da injustiça e do agravo ao propósito constitucional operada pela aplicação de um redutor no cálculo da renda mensal das aposentadorias dos professores, agravo este mais acentuado quanto mais exatamente se valha o professor da garantia constitucional que lhe foi atribuída, colhem-se excertos das justificativas legislativas apresentadas para a aprovação da PEC que culminou com a constitucionalização da aposentadoria antecipada dos professores (EC 18, de 30/06/1981). Observe-se, neste sentido:
"Nosso objetivo é, retomando a matéria, dispor sobre a aposentadoria dos Professores; estatutários ou celetistas, aos vinte e cinco anos de serviço ou trabalho, com proventos ou salário integrais.
(...)
Acreditamos que desta forma, fica o universo do professorado brasileiro abrangido pelo remédio legal, o que consideramos medida de justiça social, pelo verdadeiro sacerdócio exercido por estes profissionais.
(...)
Ao lado da família, o professor realiza a tarefa mais importante da sociedade. Por isso costumamos dizer que nele repousam as esperanças de todos os povos, principalmente daqueles que ainda não ultrapassaram a barreira do subdesenvolvimento. A medida que crescem as comunidades e aumenta a complexidade dos serviços, mais e mais encargos são cometidos ao professor, cidadão idealista e abnegado que dedica sua vida à nobre tarefa de servir.
(...)
Entretanto, ressentem-se os professores brasileiros - notadamente os que militam no início da escolarização, que deveria ser obrigatória e universal - dos baixos salários que lhes são proporcionados, tanto no setor público quanto no setor privado, levando-os ao desgaste precoce e ao abandono da profissão. A evasão de professores, no Brasil, é considerada uma das mais altas do mundo - uma prova inconteste do descaso a que está relegada a educação brasileira. A nível de 1.0 e 2.º graus, a situação é ainda mais grave.
Se ainda não foi encontrada uma fórmula capaz de minorar a aflitiva situação financeira dos professores; se o principio federativo constitui obstáculo a que a União assuma a iniciativa dos Estados;. se a situação financeira do País não permite aumento de despesa, que ao menos seja concedido aos mestres o benefício de uma aposentadoria especial, pois na realidade vinte e cinco anos de exercício do magistério correspondem a mais de 35 em outras atividades menos desgastantes"(Revista de Informação Legislativa. Brasília. a. 18 n.. 71, jul./set. 1981, grifos nossos).
Neste contexto, a interpretação de que o fator previdenciário se aplica à aposentadoria dos professores indistintamente, isto é, em qualquer caso, pode esvaziar a garantia constitucional que lhes é assegurada. Com efeito, enquanto a norma constitucional assegura a antecipação da inativação do professor, a legislação infra-constitucional conspiraria contra a norma constitucional, pois guarda a potencialidade de penalizar eventual jubilação antecipada, por meio de redução do conteúdo econômico da prestação constitucionalmente assegurada.
A aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria antecipada dos professores, se prejudicial, atenta contra a disposição constitucional que busca privilegiar o regime previdenciário desses trabalhadores, dada sua fundamental importância para o desenvolvimento socioeconômico e cultural de nosso País.
Assim interpretada, a legislação ordinária não guardaria racionalidade em relação à norma constitucional que assegura a aposentadoria diferenciada dos professores, na medida em que apresenta aptidão para produzir efeitos contrários daqueles desejados com a edição da norma constitucional.
Como bem demonstra a doutrina especializada:
"A partir da Lei 9.876/99, se tornou impossível fazer uma previsão do valor da aposentadoria, pois anualmente havia alteração da expectativa de vida que dependia do resultado apurado pelo IBGE, o que gerava insegurança na permanência ao trabalho, na continuidade das contribuições e, via de conseqüência, ensejava as aposentadorias antecipadas e prematuras.
Neste quadro se encontram os professores que foram contemplados com o direito à aposentadoria com menor tempo de contribuição, mas em razão da idade tem a renda mensal reduzida e que em decorrência da alteração anual da tábua de mortalidade e expectativa de vida, muitas vezes, a cada ano em que trabalha a mais, a renda fica menor.
(...)
Portanto, a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor retira a benesse constitucional de poder aposentar-se aos 25 ou 30 anos de efetivo labor no magistério. É dar essa benesse, incentivo, com uma mão e tirar com a outra"(DARTORA, Cleci. Aposentadoria do professor: aspectos controvertidos, Curitiba: Juruá Editora, 2008. p. 135).
Pois bem. Na medida em que as decisões jurídicas tratam do mundo real, fazendo-o no contexto de todo o corpo do sistema de direito normativo, elas"devem fazer sentido no mundo e devem também fazer sentido no contexto do sistema jurídico"(MACCORMICK, Neil. Argumentação jurídica e teoria do direito. Tradução de Waldéa Barcellos. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 137).
A deliberação judicial deve fazer sentido no sistema jurídico enquanto corpo coeso e coerente de normas" cuja observância garante certos objetivos valorizados que podem todos ser buscados em conjunto de modo integral"(ob. cit. p. 135).
Pela exigência de coesão, por mais desejável que seja uma deliberação a partir de fundamentos consequencialistas" ela não pode ser adotada se estiver em contradição com alguma norma válida e de caráter obrigatório do sistema". A rejeição da deliberação seria imposta, em tais condições, em razão de" seu conflito insolúvel com (a contradição de) normas válidas e estabelecidas"(ob. cit. p. 135).
Já a coerência requer a consonância da deliberação com um princípio racional que possa explicar ou justificar o tratamento sugerido. A escolha entre os modelos ou padrões possíveis deve oferecer solução coerente com o sistema jurídico, traduzindo" valores inteligíveis e mutuamente compatíveis ". A nova deliberação deve, pois, encontrar-se coerente com o sistema jurídico, chamando suas diversas normas, em face dos casos concretos, como manifestação dos princípios mais gerais:" a exigência de coerência é atendida apenas até onde deliberações novas oferecidas possam ser inseridas no âmbito do corpo existente do princípio jurídico geral"(ob. cit. p. 136).
Nessas condições, em trabalho hermenêutico de compatibilização da norma infra-constitucional com aquela de estatura constitucional (interpretação conforme), deve-se compreender que, nos casos de aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201, § 8º, da Constituição da República, a aplicação do fator previdenciário somente é possível quando for benéfica ao segurado.
Ante o exposto, pedindo vênia ao culto juiz relator, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação. Sem honorários.
Curitiba, 04 de setembro de 2013.
José Antonio Savaris
Juiz Federal." 
 Fonte:

 Jusbrasil Newletter- noticias 26.09.2013





quarta-feira, 25 de setembro de 2013

AÇÃO DE DIVÓRCIO - MODELO



EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM VARA CIVE DA COMARCA .....


SMS, brasileira, casada, profissão, portadora da RG sob o n° 0000000, expedida pelo órgão SJS/RS e CPF/MF n° 0000000, residente e domiciliada na Rua D, 17, bairro... nesta cidade, CEP0000 e JEES, brasileiro, casado, técnico em mecãnica, portador da RG n° 80000000, CPF n° 000000, residente e domiciliado na Rua D, 63, Ap 1301, centro, cidade, Cep000000, por intermédio de sua advogada e procuradora, com escritório profissional na Rua ...., com documento de mandato em anexo, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente 

AÇÃO DE DIVÓRCIO, nos termos do art. 1.571, IV do Código Civil, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e requerer: 


I- DOS FATOS


O casal proponente da presente ação de divórcio é casado pelo regime da comunhão parcial de bens desde a data de .... Desta união conjugal nasceram três filhos: , atualmente com dezenove (19) anos de idade, nascido no dia...., maior, conforme cópia da certidão de nascimento; ...., atualmente com ...., conforme certidão de nascimento anexa. Contudo, não possuem mais ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca.


II-DA GUARDA DOS FILHOS E CONVIVÊNCIA 


Os filhos ..., se encontram sob a guarda da mãe. Acordam as partes que os filhos permanecerão com a genitora.

Por sua vez, o pai terá o período de convivência livre, podendo levá-los à cidade onde reside desde que não atrapalhe os estudos escolares. As férias escolares deverão ter o seu período dividido entre os pais. 


III-DOS ALIMENTOS


O casal divorciando dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia. Entretanto, o Sr. ..., compromete-se a pagar, a título de alimentos, a quantia de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional.

O pagamento da pensão alimentícia continuará sendo depositado na conta bancária da divorciada. 


IV-DO NOME DE SOLTEIRA

Acordam os requerentes que a senhora ......, voltará a usar o nome de solteira,... tudo de acordo com o permissivo § 2° do art. 1.578 do Código Civil.

V - DOS BENS DO CASAL E DA NECESSÁRIA PARTILHA:

O casal não possui bens para serem partilhados. 

VI – DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final.

b) Ao final, seja decretado o DIVÓRCIO com a expedição de oficio do mandado de averbação junto ao Oficial de Registro Civil.

c) Requer ainda, a modificação de seu nome, voltando a usar o seu nome de solteira ......

d) Que os filhos do casal ficarão sob a responsabilidade e guarda da mãe, podendo o pai vê-lo sempre que desejar.

e) A produção de todas as provas admissíveis em direito, especialmente prova documental inclusa, o depoimento pessoal dos requerentes em audiência.

f) A intimação das partes para comparecer em audiência e a intimação de oitiva das testemunhas caso Vossa Excelência entenda necessária.

Dá a presente causa, para fins de distribuição o valor de R$2.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Data.

Assinatura advogada



ROL DE TESTEMUNHAS:

CONVERSAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE ......


Distribuição por Dependência aos autos n°


DN, brasileira, separada judicialmente, pedagoga, portadora da RG sob o n° 00000000 expedida pelo órgão SSP/RC RS e CPF n° 000000000, residente e domiciliada na Rua D, 126, bairro L, CIDADE X, CEP 00000-000 e GNP, brasileiro, separado judicialmente, segurança, portador da RG n° 0000000 e CPF n° 000000, residente e domiciliado na R, N°70, vila Nova, Município de ........., CEP 0000-000, por intermédio de sua advogada e procuradora, com escritório profissional na Rua .....,...., ...., ...., cidade, com documento de mandato em anexo, onde recebe intimações e notificações,, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente 

AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, nos termos do art. 1.580 do Novo Código Civil, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e requerer:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma os Requerentes, na forma e sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

I-. Os requerentes se separaram judicialmente, conforme sentença proferida no processo n° que tramitou na .... vara da comarca, a qual foi decretada, por este juízo, tendo esta transitado em julgado, decorrido conseqüentemente, o prazo legal de mais de 1 (um) ano exigido pela lei (Lei n° 6.515/77).

II. O artigo 1.580 do NCC, de 10/01/2002, assim dispõe:

"Art. 1580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio

§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

III. São condições para a conversão:

a) O lapso de tempo;

b) A partilha dos bens.

IV. Como se pode constatar pelo exame da presente Certidão de Casamento autenticada e averbada pela separação judicial consensual (doc. anexo), já transcorreram 1 (um) ano e meio da data da separação judicial, não havendo assim, nenhuma pendência para ser discutida no pedido de divórcio.

V. Sendo assim, resta sobejamente comprovado pelos Requerentes os fatos expostos e a possibilidade de conversão em divórcio. 

VI. Há de se ressaltar, conforme sentença de fls. 35 nos autos da ação de separação judicial, ficou acordado que:

a) A Requerida voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja: 

b) O Casal não possui bens a partilhar;

c) O Requerente prestará alimentos ao único filho fruto da referida união:

VII. Atendidas todas as formalidades legais e objetivando legalizar o seu relacionamento com a sua nova companheira, o requerente não viu outra alternativa a não ser, vir por intermédio desta requerer a definitiva extinção do vínculo conjugal com a sua ex- mulher.

VIII – Por todo o exposto, REQUER:

a) Que seja concedido o direito subjetivo público à Assistência Judiciária Gratuita, conforme o disposto no art. 5°, LXXIV, da C.R.F.B, e da Lei nº 1.060/1950, com nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, devido à comprovada falta de condições financeiras dos Requerentes, para arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios. Insta salientar, que os Requerentes constituir-se em pessoa assalariada, mal haurindo para prover sua subsistência, conforme pode ser comprovado com a declaração que segue em anexo;

b) a intimação e a conseqüente oitiva do Ilustre Representante do Ministério Público, nos termos da lei;

c) seja julgado procedente o presente pedido, para extinguir definitivamente o vínculo conjugal, mediante sentença que decrete a conversão da separação judicial em divórcio, ordenando-se a seguir, a expedição do competente ofício para averbação junto ao Registro Civil competente;

d) que Vossa Excelência ordene o APENSAMENTO DE AUTOS, para que sejam apensados ao presente feito, os autos da separação consensual, nos termos do parágrafo único do artigo 36 da Lei nº 6.515/77;

e) que Vossa Excelência determine que seja processada a citação da requerida, no endereço supra consignado, conclamando-o a anuir e ou contestar a presente ação, sob pena de revelia, confissão e julgamento antecipado. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a de natureza documental e testemunhal, cujo rol segue em anexo, bem como depoimento pessoal das partes processuais, além de outras que se fizerem necessárias.

Dá-se a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), apenas para efeitos de distribuição.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Data

Assinatura advogada

sexta-feira, 20 de setembro de 2013

PENSAMENTO- OTIMISMO


MENSAGEM-PADRE FÁBIO DE MELO


TAREFA – DISCIPLINA DE COMPETÊNCIA DO TRABALHO


súmulas da i jornada de direito material e processual do trabalho, promovida pela anamatra e trt/iv.


     O presente trabalho tem por objetivo responder a questão proposta pelo professor Rodrigo Trindade de Souza da disciplina de Competência do Trabalho, atividade da segunda semana do Curso de Direito do Trabalho, Previdenciário e Processo do Trabalho da Universidade de Santa Cruz- UNISC.

       Com base nos estudos realizados das decisões jurisprudenciais indicadas pelo professor sobre “As Súmulas editadas na I jornada de Estudos de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra e TST, a respeito da competência da Justiça do Trabalho, têm sido aplicadas pelo TST?, dos julgados jurisprudenciais escolhi para analisar a ação de cobrança dos honorários advocatícios.

            Vejamos abaixo, a súmula e a decisão jurisprudencial a respeito do tema escolhido.

 23. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios, desde que ajuizada por advogado na condição de pessoa natural, eis que o labor do advogado não é prestado em relação de consumo, em virtude de lei e de particularidades próprias, e ainda que o fosse, porque a relação consumerista não afasta, por si só, o conceito de trabalho abarcado pelo artigo 114 da CF.

     A decisão do Tribunal Superior do Trabalho-TST abaixo transcrita, da qual farei análise será a ação de cobrança de honorários advocatícios, oriunda da relação entre cliente e advogado.
.
TST. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A expressão-relação de trabalho-, constante do inc. I do art.114 da Constituição Federal (Emenda Constitucional 45/2004), não exclui da Justiça Comum à competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, uma vez que se cuida de relação de caráter estritamente civil- contrato de prestação de serviços advocatícios-, sendo, portanto, a controversa estranha à competência da Justiça do Trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR-112000-49.2007.5.05.0028, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira. Data de Julgamento: 13/06/2013, subseção I Especialização em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/07/2013).

     Na análise da tese do TST da decisão acima transcrita, o art.114, inciso I da Constituição Federal, de acordo a Emenda Constitucional 45/2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios da relação de trabalho. Os ministros do TST entenderam que a Justiça Comum não foi excluída de processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios.

      Ainda, diante da jurisprudência do TST mencionada, conclui-se que o advogado pode propor ação de cobrança de honorários dos serviços prestados na Justiça Comum porque a EC 45/2004 não afastou a competência da Justiça Comum de julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios por ser uma prestação de serviço.
       Verifica-se na jurisprudência referendada, mesmo que haja relação de trabalho de advogado com cliente a Justiça Comum é competente para a propositura de ação de cobrança, conforme de observa na expressão, extraída do julgado: “A expressão - relação de trabalho -, constante do inc. I do art.114 da Constituição Federal (Emenda Constitucional 45/2004), não exclui da Justiça Comum à competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios”.

    Ainda, analisando a súmula 23, acima citada, para que a Justiça do Trabalho tenha competência para apreciar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios, na forma do art.114, inciso I da Constituição Federal, de acordo com a Emenda Constitucional 45/2004, a relação de trabalho deverá ser estabelecida entre o advogado e o cliente e não configurando o fornecimento de serviço no mercado de consumo.

       Assim a ação de cobrança de honorários advocatícios, originada da relação de trabalho entre cliente e advogado, deve ser ajuizada na Justiça do Trabalho. O entendimento se dá em razão da Emenda Constitucional 45/2004 ter ampliado a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de todo litigio decorrente da prestação de trabalho humano, sendo ele havido da relação de emprego ou não de vinculo de emprego.

        A forma de execução da atividade advocatícia, com a consequente organização do trabalho humano do advogado na relação trabalhista foi um avanço da Justiça trabalhista porque o profissional liberal, neste caso o advogado “vende” a seu trabalho humano. Percebe-se que o legislador ao afastar o critério da relação de emprego para definição da competência da Justiça especializada, ao alterar o foco da relação trabalho em sentido amplo.

        Com o alargamento da competência da Justiça do Trabalho, da reestruturação da economia e da própria reestruturação do trabalho humano na sociedade contemporânea, não poderia a Justiça do Trabalho, continuar atuando do mesmo jeito, necessitando mudanças e adequação diante das demandas de diversas formas de atividades laboradas pelos trabalhadores no mercado de trabalho.

      Diante das transformações ocorridas pela EC 45/2004 e do art. 114, inciso I da CF, no que se refere à cobrança de honorários advocatícios, ao enquadrá-lo para a competência da Justiça do Trabalho, em virtude do trabalho humano exercido pelo advogado, pessoal e profissional constata-se a relação de trabalho dos serviços contratado pelo cliente e a contraprestação do mesmo.
    
      Na jurisprudência indicada e analisada entendo que o TST reconheceu a Justiça do Trabalho como incompetente para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios por entenderem que há controversa na questão por ser de caráter estritamente civil - a contraprestação dos serviços de advocacia, por ser estanha a competência da Justiça trabalhista.

     Considerando a Emenda Constitucional 45/2004, e o art. 114, inciso I da Constituição Federal que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos das relações de trabalho, e por ser o advogado um profissional liberal e por estar amparado nos dispositivos citados observei na jurisprudência analisada que o TST não está aplicando os dispositivos referidos para a ação de cobrança dos honorários advocatícios, pois a jurisprudência selecionada deixa claro que a ação de cobrança de honorários advocatícios poderá ser cobrada também na Justiça Comum. 

      Minha conclusão é que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado porque desempenha atividade humana, profissional e pessoal, embora havendo um contrato de prestação de serviço entre o cliente e o advogado, há labor, não é, portanto, uma prestação de relação de consumo, em virtude da lei e de sua particularidade. Cabe salientar, mesmo que fosse uma relação de consumo não afastaria por si o conceito de relação de trabalho previsto no art. 114, da Constituição Federal. Portanto, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, devendo ser proposta na Justiça especializada.
    Em síntese o Tribunal Superior do Trabalho não vem aplicando na integra o disposto no art. 114, inciso da Constituição Federal, pois há entendimentos e alegações de controversas sobre a competência da Justiça do Trabalho nas cobranças de honorários advocatícios, podendo ser também ajuizada ação de cobrança de honorários na Justiça Comum, em virtude do contrato de prestação de serviços de profissionais liberais, ou seja, de honorários advocatícios.

      Concluindo a análise da jurisprudência do TST em tela, entendo que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as demandas promovidas por advogados para cobrança dos honorários advocatícios dos trabalhos despendidos em favor dos clientes. Desta forma cabe a Justiça do Trabalho dirimir os conflitos existentes entre profissional da advocacia e os clientes, pois houve um trabalho humano.  Ainda, que consultei algumas jurisprudências e observei que não há unanimidade dos tribunais quanto à competência da Justiça do trabalho para processar e julgar ações movidas por profissionais liberais.

Referências consultadas:

Material disponibilizado pelo professor Rodrigo Trindade de Souza da disciplina de Competência da Justiça do Trabalho;
Videoaulas;
Jurisprudências indicadas “As súmulas editadas na I Jornada de Estudos DE Direito Material e Processual promovida pela Anamatra e TST”;
Constituição Federal;
Emenda Constitucional 45/2004;
Código de Defesa do Consumidor.     


COMPLEMENTANDO A ATIVIDADE DO FÓRUM - ATIVIDADE DA DISCIPLINA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O art.114 da CF, Inciso I, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações originárias de relações de trabalho, independente de quem figure no polo passivo pessoa física ou jurídica de direito privado ou de direito público, sendo que a única exigência é a de que o prestador de serviço seja uma pessoa física inserida num contrato de atividade com quaisquer pessoas jurídicas acima referidas, que participarão como réus na Justiça do Trabalho envolvendo ações de relação de trabalho.

A partir da EC 45/2004, a Justiça do Trabalho deixou de ser um ramo especializado do Poder Judiciário que decidia sobre relações de trabalho de origem das relações de emprego pelo elemento de subordinação, originados de contratos de trabalho, onde figura em um dos polos da relação jurídica, o empregador e no polo contrário o empregado, conforme o art. 3º da CLT.

 A Justiça do Trabalho além dos conflitos de relações de emprego passou a ter competência para resolver litígios oriundos da relação de trabalho, independente de existir na relação jurídica o ônus de subordinação, bastando que haja uma relação de trabalho humano, ou seja, de uma pessoa para outra, seja física ou jurídica de determinado serviço. Assim abrangendo as ações ajuizadas por trabalhadores autônomos, eventuais, parassubordinado e afins, profissionais liberais, estagiários, cooperados, associados, e outros.

Concluindo, a ampliação da Justiça do Trabalho ultrapassando as relações de emprego inicialmente atribuídas, decorreu de uma necessidade social, econômica e politica, visando a preservação da competência e da finalidade da qual fora instituída.  Ainda, que o motivo se dá pela existência de diversas relações de trabalho. Assim, o Congresso Nacional ao editar a EC 45/2004 trouxe uma decisão acertada quanto alargamento da competência da Justiça do Trabalho, com isso também trouxe novos desafios para o órgão jurisdicional trabalhista.