segunda-feira, 4 de junho de 2012

Direito do Consumidor- Empresas são multadas por descumprimento das normas de atendimento ao público ao Direito do Consumidor



                  A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE)multou sete empresas porque descumprem normas de atendimento ao público e direitos do consumidor. A secretaria autou as seguintes companhias: a telefonia Claro e Vivo, o banco Itaú, a Kraft Foods, o UOL e a Panamericano Administradora de Cartões de Crédito foram multadas pela SDE do Ministério da Justiça, conforme noticias publicadas no dia 04/06/2012 no Diário Oficial da União.

                 As empresas Gol, Amber, Embratel, Nokia e Garoto também são multadas pela SDE por descumprirem normas de atendimento ao público, previstas no CDC - Código de Defesa do Consumidor.

Vejam as multas aplicadas para cada empresa.

* a Vivo foi multada em R$ 1,59 milhão.
* companhia áerea TAM multa de R$ 1,94 milhão.
* Claro poderá ter que pagar R$ 1,32 milhão pela mesma infração.
* Empresa do Panamericano sofreu penalidade de R$ 532 mil por envio de cartão de crédito que não foi solicitado pelo consumidor.
* Empresa de alimentos Kraft Foods Brasil também sofreu multa de R$ 591,16 mil por violar o direito do consumidor em obter informações claras sobre produtos ou serviços.
* Mesmo motivo, o Itaú poderá ter que pagar R$ 104,78 mil.
* Para o UOL foi aplicada multa de R$ 146,19 mil por publicidade enganosa e violação aos princípios da boa-fé e transparência. De acordo com as decisões da SDE, o prazo para pagar as multas é de 30 dias "sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União".

Fonte: economia. ig.com.br

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