EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MM VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......
EYS, brasileira, profissão, portadora da RG sob o nº xxxx, expedida pelo órgão xxxx e inscrita no CPF/MF nº xxxxx, residente e domiciliada na rua xxxx, nº xxx, bairro xxx, CEP xxx, cidade/estado e
JQS, brasileiro, casado, profissão, RG sob o nº xxxxx expedida pelo órgão xxxx e CPF/MF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, n. vv, centro- cidade xxx/estado yy, por intermédio da advogada, in fine, patrona comum dos interessados, xxxxx, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RS Nº yyyyy, conforme mandato incluso (doc.01), com endereço na Rua GTV , 100, centro, neste município vvvv, onde receberá as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido
EYS, brasileira, profissão, portadora da RG sob o nº xxxx, expedida pelo órgão xxxx e inscrita no CPF/MF nº xxxxx, residente e domiciliada na rua xxxx, nº xxx, bairro xxx, CEP xxx, cidade/estado e
JQS, brasileiro, casado, profissão, RG sob o nº xxxxx expedida pelo órgão xxxx e CPF/MF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, n. vv, centro- cidade xxx/estado yy, por intermédio da advogada, in fine, patrona comum dos interessados, xxxxx, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RS Nº yyyyy, conforme mandato incluso (doc.01), com endereço na Rua GTV , 100, centro, neste município vvvv, onde receberá as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido
DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL
pelas razões de fato e de direito, que ora passam a articular, para ao final, requererem:
DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.
I - DOS FATOS
Os Requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de …. de …. de …., conforme Certidão de Casamento anexa (doc.2).
Da união resultou o nascimento de 01 (uma) filha, ainda menor, a saber: ........................., nascida em …. de …. de ….; conforme Certidão de Nascimento anexa (doc.03).
As partes acordam por promoverem a presente ação de divórcio, porque já não mais comungam dos mesmos interesses, pois lhes faltam a principal causa para a continuação do casamento: a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente, porquanto não mais existir o amor.
Isto posto, decidem, de comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura da vida em comum bem como do vínculo conjugal.
II- DOS BENS A PARTILHAR
Declaram os Requerentes não existirem bens imóveis ou móveis a partilhar.
III- DA GUARDA DA FILHA E DAS VISITAS
Os requerentes acordaram em comum acordo o seguinte:
- Caberá a Requerente mulher, a guarda unilateral e responsabilidade sobre a filha do casal, nos termos do artigo 1.589 do Código Civil Brasileiro.
- Caberá ao Requerente homem, o exercício do direito de visitas numa semana pegará a filha em fins de semana alternados, devendo buscar a menor às 14h do sábado e devolvê-la às 18:00 do outro dia (domingo), na residência da Requerente mulher.
- As férias escolares deverão ter o seu período dividido entre os genitores, conforme o disposto contido no art. 1589 do Código Civil Brasileiro, a combinar entre os pais da menor.
- Nos feriados, a filha menor ficará alternadamente, um com o Requerente homem e outro com a Requerente mulher, a combinar.
V- DOS ALIMENTOS
Os Requerentes dispensam reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia.
Com relação a filha menor acertam:
- a título de pensão alimentícia, o genitor contribuirá com um salário minimo nacional vigente, devendo depositar na conta da genitora - Ag- conta nº, código ...Banco XX at´o 5º dia do mês.
VI- DO NOME DE SOLTEIRA
A Requerente mulher opta por retornar ao uso do nome de solteira, qual seja: ......
VII- DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, pugnam a Vossa Excelência a homologação da presente Ação de Divórcio em todos os seus termos, especialmente:
a) O deferimento do pedido de alteração do nome da mulher para aquele de solteira, qual seja, xxxxxx, de acordo com o § 2º do art. 1.578 do Código Civil;
b) O deferimento da guarda unilateral e responsabilidade da filha para a mulher, tudo de acordo com o inciso I do art. 1.584 do Código Civil;
c) O deferimento do pagamento de pensão alimentícia, na forma do item 8, devendo depositado na conta da genitora - ag. conta n°, banco xxxx
d) O deferimento da concessão de justiça gratuita nos termos da Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e da Lei Federal 1060/50;
e) A expedição de competente ofício para averbar a homologação desta ação de divórcio na Certidão de Casamento lavrada no Livro x, fls........., do ...........º Cartório de Registro Civil da Comarca de Esteio;
f) Protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta.
g) Requer a intimação do ilustre representante do Ministério Público para atuar no feito.
Estima-se à causa o valor de R$ xxxxxx, para fins exclusivos de distribuição do presente feito.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Data
Advogado/a
